Quem somos

Enquadramento legal do CRTIC

Considerando que o Ministério da Educação e Ciência é uma das entidades financiadoras no âmbito do SAPA, é sua competência proceder à identificação das entidades prescritoras de produtos de apoio.

A rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) tem vindo a proceder à avaliação de alunos com necessidades educativas especiais, no que respeita à utilização de produtos e tecnologias de apoio à aprendizagem, sendo criada através do despacho n.º 5291/2015 , como rede de entidades prescritoras do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do SAPA. Os 25 CRTIC encontram- se distribuídos regionalmente, do seguinte modo: sete na região Norte, seis na região Centro, sete na região de Lisboa e Vale do Tejo, quatro na região Alentejo e um na região do Algarve.

No Despacho n.º 14215/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro, é estabelecida a rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do SAPA, as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros.

O CRTIC de Chaves tem a sua sede na EB Dr. Francisco Gonçalves Carneiro - Agrupamento de Escolas Dr. António Granjo. 

Cada Centro tem uma área de abrangência definida pelo Ministério da Educação. O CRTIC de Chaves abrange os Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas dos concelhos de Chaves, Valpaços, Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar.


OS CRTIC, na qualidade de entidades prescritoras, têm como atribuições:

a) a avaliação de alunos com necessidades educativas especiais, que necessitam de produtos de apoio para aceder ao currículo, a fim de garantir a sua inclusão educativa;

b) o registo dos produtos de apoio prescritos na plataforma SAPA, nos termos da Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro, e demais legislação regulamentadora;

c) a aplicação do modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio no âmbito do SAPA, nos termos da Portaria n.º 78/2015, de 17 de março, e demais legislação regulamentadora;

d) a prestação de serviços de informação, formação e aconselhamento aos professores e comunidade educativa em geral, no que respeita à utilização dos produtos de apoio;

e) a promoção de sessões públicas no âmbito das necessidades educativas especiais e da utilização de produtos de apoio, tendo como destinatários docentes, técnicos e encarregados de educação;

f) a criação de parcerias que possam enriquecer as dinâmicas do Centro de Recursos, através da articulação local com os serviços de saúde e da segurança social, instituições de ensino especial, autarquias, instituições do ensino superior e entidades vocacionadas para as necessidades educativas especiais em geral;

g) a sensibilização de empresas e de serviços públicos para a admissão de alunos em programas de transição para a vida pós-escolar.

A equipa do CRTIC tem as seguintes competências:

a) elaborar o plano de atividades anual que, após a aprovação do diretor do Agrupamento de Escolas, será remetido à Direção- Geral da Educação (DGE);

b) elaborar o regulamento de funcionamento do CRTIC;

c) elaborar o inventário dos equipamentos e materiais do CRTIC, o qual deverá constar do inventário geral do Agrupamento de Escolas;

d) colaborar no levantamento de necessidades de formação dos docentes no domínio da utilização de produtos de apoio;

e) zelar pelo funcionamento dos equipamentos do CRTIC e pela sua utilização;

f) gerir o empréstimo dos produtos de apoio do CRTIC a alunos com necessidades educativas especiais;

g) elaborar anualmente o relatório de avaliação da atividade que, após a aprovação do diretor do Agrupamento de Escolas, será remetido à DGE;

h) divulgar os serviços e a atividade dos CRTIC junto das escolas da sua área de abrangência e da comunidade em geral;

i) identificar e encaminhar os pedidos de teleaula e de sistemas de videoconferência para alunos com doença grave, impossibilitados de frequentarem as aulas presencialmente, e monitorizar o respetivo funcionamento.